MEIO AMBIENTE:
Lei n.o 5.197/1967 (“Lei de Proteção à Fauna”): refere-se à Lei n.o 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências;
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;